Programa Político

Enquadramento Geral


A profunda interdependência entre todos os países, aspecto inelutável da globalização, condiciona a elaboração de uma estratégia para Portugal. Esta terá, por isso, que ser enquadrada na perspectiva da evolução do Mundo e dos blocos em que estamos inseridos.

Portugal, pela sua situação geográfica, está na fronteira da articulação do diferendo interno do Atlântico, na fronteira da articulação da segurança do Atlântico Norte com o Atlântico Sul, também no espaço Ocidental que dominou o resto do mundo e que, agora, é desafiado por todos os que consideram os Ocidentais como os agressores dos tempos modernos.

Participa, assim, Portugal, sem escolha, em todos os riscos que desafiam o projecto de paz que adoptou. Tem a difícil escolha de optar entre estar presente nos centros de decisão, partilhando responsabilidades, ou de ser apenas destinatário das decisões exógenas. Nestas circunstâncias, deverá claramente apostar no reforço ONU que é a primeira base visível, pelo menos até agora, da segurança e defesa dos pequenos países, embora salvaguardando a liberdade de acção que lhe permita garantir os seus interesses vitais.

Portugal está a evoluir rapidamente para um “Estado exíguo” - um Estado que não tem capacidades para responder a todas as finalidades para que historicamente foi criado. Paralela, mas não fatalmente, o Estado Português está progressivamente a perder importância para a Sociedade Portuguesa como está claramente espelhado nos níveis de abstenção eleitoral. O discurso directo do Estado não chega à população, chegando a ela apenas por via de interpretação. Ora o Estado é uma criação nossa e é nossa responsabilidade.

São necessárias, em Portugal, e também no Ocidente, lideranças mobilizadoras, capazes de operar as mudanças inadiáveis, o que requer um discurso e uma prática que não se subordinem aquilo que, em cada momento, é considerado como politicamente correcto.

No contexto internacional, é preocupante o crescente enfraquecimento da identidade de valores, de padrões de organização política, de normas jurídicas da vida internacional, do conceito de segurança e de defesa, de raízes e de perspectiva de ligação com o resto do mundo, que existia entre os EUA e a União Europeia  e que constituíam o cimento da estabilidade e da ordem mundial.

Por isso, para compatibilizar as legitimidades em conflito há que garantir o reforço da  legitimidade da ONU que terá que ser reformada, garantindo, no mínimo, um consenso multilateral alargado a países de diversas tendências e culturas, suficientemente amplo, que envolva os mais interessados na resolução dos problemas que precisam de ser resolvidos e que neles têm influência.

A estratégia futura da Europa terá que passar, também, pela aproximação à Ásia.

Portugal tem que fazer valer as suas vantagens comparadas ocupando os espaços que nos interessam e onde os outros precisam de nós. De facto, em termos realistas, Soberania para Portugal, hoje, alicerça-se e resulta de um inteligente exercício da Soberania de Serviço. Por isso, Portugal precisa urgentemente de uma ideia estratégica que não se resuma a uma estratégia de defesa, que daquela deverá decorrer. As Forças Armadas têm uma Estratégia de Defesa Nacional mas não lhes é apontado o objecto dessa estratégia. Ou seja: o que é que as Forças Armadas têm que defender, qual é a Estratégia Nacional? Vivemos séculos a definir a Defesa em função da fronteira geográfica. Ora, hoje em dia, a fronteira geográfica é um mero apontamento administrativo. O novo conceito de defesa tem que integrar as diferentes noções de fronteiras das quais a geográfica se enfraqueceu.

Além do mais temos que definir urgentemente como, e se, nos interessa aprofundar a UE. A nossa preocupação estratégica central deve ser a manutenção dos vínculos transatlânticos. Entre os Estados Unidos e uma Europa Unida.

Temos uma herança que muito nos enriquece. É, por isso, importante compreender que a desmoralização crescente resulta de não termos, hoje, um desígnio mobilizador e vontade de afirmação. De facto, se somos dos mais pequenos teremos que ser dos melhores. O que ainda não acontece.

Para termos a possibilidade de definirmos um Conceito Estratégico Nacional adequado aos nossos interesses, para sermos capazes de avaliar permanentemente a situação e de propor as opções a seguir, é indispensável dispormos de um órgão de “staff” e outro de conselho, dos órgãos de soberania (PR, Governo e AR), capazes de fazerem uma abordagem global e não meramente sectorial, do conjunto das actividades e de estabelecer prioridades entre as medidas de diferentes sectores e não apenas dentro de um sector de actividade.

A entrada da China (e da Índia) no jogo da Economia Mundial alterou os equilíbrios económicos e geoestratégicos. Há novos fenómenos que constituem outros tantos desafios. Por exemplo, a emigração, nomeadamente dos colarinhos brancos,para a Índia e a China, põe desafios novos às economias ocidentais.

O que está a passar-se com os ritmos do crescimento Chinês não tem paralelo a nível mundial nem mesmo durante a 1ª revolução industrial. A integração, no comércio mundial, de espaços económicos como a China, a Índia e a Rússia constitui um processo de ajustamento económico e comercial sem paralelo, dada a dimensão relativa da área integrante e das áreas a integrar. Se não renascer um novo proteccionismo mundial a China continuará a crescer muito.

O maior déficit externo dos EUA é com a China. Estando a China, a Índia e o Brasil na charneira, a Europa tem que agir em cooperação com os EUA e não como contraponto. No processo de ajustamento económico internacional em curso, a União Europeia tenderá a ser mais vulnerável na prossecução dos seus próprios interesses, dado que sendo constituída por países com interesses muito divergentes tende a prosseguir objectivos minimalistas com prejuízo dos Estados Membros mais expostos aos custos desse mesmo ajustamento. Portugal é um desses Estados-Membros.

Apesar da atitude desejável de cooperação com os EUA, sempre que escolhas não convergentes entre os dois blocos possam desenhar-se, a defesa da paz e do multilateralismo, a ajuda ao desenvolvimento e a cooperação, a resolução dos conflitos à luz do Direito Internacional, devem ser os valores da Europa.

Devido à crise de vontade reinante no nosso País, o potencial de crescimento de Portugal está longe de ser usado.

Portugal precisa que os comportamentos correctos sejam encorajados e que os comportamentos incorrectos sejam penalizados. Porque o que faz a diferença são os homens. Numa palavra, é necessário um sobressalto cívico em Portugal.

É muito arriscado viver em “outsourcing” de pensamento estratégico, com os consultores internacionais a definirem, eles, os caminhos que Portugal deve seguir. A paternidade e consequente elaboração da estratégia de desenvolvimento pelo próprio País são uma condição necessária do respectivo sucesso. Por isso, é necessário que a Sociedade Portuguesa seja um centro de produção de pensamento sobre o próprio devir e que a Administração Pública seja capaz de detectar e equacionar os problemas que relevam do interesse geral, fornecendo a base factual e analítica, equidistante dos interesses particulares que estão em causa, que suporte um sistema de governação política que prossiga, de forma esclarecida, eficiente, transparente e responsabilizável, os objectivos sufragados pelo eleitorado. A Sociedade Civil deve ter a capacidade e os meios para responsabilizar os agentes políticos pela regularidade, consistência e eficiência dos actos que praticam ao abrigo e em nome de um mandato de representação que lhe conferiu o eleitorado.

Estamos num momento particular de interacção de um ciclo económico curto, reflectido na presente recessão internacional e de um ciclo longo, que é o reflexo da mudança de paradigma tecnológico e da entrada de novos parceiros no quadro das relações económicas internacionais (China, Índia e outros).

Quem está a agir bem no ciclo curto está a preparar-se melhor para o ciclo longo.

Os Asiáticos estão a fazê-lo com política mercantilista, que privilegia a manutenção de excedentes comerciais consideráveis, por contrapartida da acumulação de dólares, evitando a valorização das respectivas moedas e o reequilibro das relações comerciais. Deste modo, estão a desenvolver, de forma planeada e concertada, uma estratégia de ocupação do espaço económico.

A UE está a privilegiar a estabilidade monetária permitindo a apreciação da moeda com prejuízo da sua competitividade. Isto é, a presente restrição orçamental da UE (gestão do ciclo curto) está a pôr em causa o desenvolvimento no ciclo longo (construção do futuro).

Uma Europa que não seja competitiva em termos internacionais é uma Europa que nos penaliza. Do mesmo modo que nos penalizará se abandonar ou enfraquecer a política de coesão.

Por outro lado, a União Europeia, na sua dimensão actual, tem um dilema: ou aceita a diferenciação com respeito das regras e do modelo comunitário, em que a regra é a porta aberta tanto para os que temporariamente se atrasam como para os que optam pela não participação imediata, ou corre o risco de um bloqueio e, desse modo,   cria as condições para a emergência de um Directório que desvirtuará a construção comunitária e, sobretudo, subalternizará os Estados Membros mais pequenos, mais periféricos ou menos desenvolvidos. Sempre que houve um Directório na Europa houve guerra pelo que a diferenciação, com salvaguarda da especificidade do modelo comunitário, é a opção melhor. O que significa que a Comissão Europeia tem que ser uma instituição forte, à altura do papel que lhe cabe, guardiã do interesse geral, para poder impor uma visão supra - nacional.

As moedas são um local de conflito. E foi por isso, também, que se criou uma moeda única na UE. Também a OMC está a ser, cada vez mais, um local de conflito. De facto, integrar a China e a União Indiana cria tensões fortíssimas no seu seio.

A conclusão final é que, dados os enquadramentos actuais e prospectivos, o posicionamento estratégico de Portugal assenta em 6 eixos principais:

  • A União Europeia, a NATO e a ONU são enquadramentos geopoliticamente necessários;
  • Portugal não pode ficar estrategicamente reduzido ao espaço europeu.
  • É necessário construir capacidade para articular a vertente europeia continental com a vertente atlântica global.
  • É necessário construir e consolidar a articulação Portugal/Europa/África/Brasil. Em termos estratégicos, esta é uma questão fundamental;
  • É necessário aprofundar a rede global constituída pela CPLP em múltiplas dimensões da actividade humana.
  • É necessário prestar muita atenção e esforço a um facto novo - o alargamento da UE a Oriente, que está a provocar:
    • Uma alteração qualitativa da UE;
    • Riscos graves, porque Portugal é o estado-membro que potencialmente menos ganha e o que mais tem a perder;
    • Uma oportunidade para redefinir o posicionamento estratégico de Portugal face ao desafio Europa/África/Brasil.

  Constituem pontos-chave que se nos impõem imediatamente:

  • A Reforma da Administração Pública, com ela e não contra ela, com regras claras que permitam aos funcionários perceber que não haverá retrocesso.
  • A Educação, que sendo a chave da preparação das gerações futuras e da qualidade dos recursos humanos, é factor decisivo para que o País se torne competitivo;
  • A Justiça, que é a garante de uma Sociedade e de um Estado de direito. Fazê-la funcionar é condição sine qua non de manutenção da democracia e do regular e decisivo desempenho das instituições e do mercado;
  • A Qualidade Empresarial que, sendo embora uma responsabilidade da Sociedade Civil, exige, no entanto, que o Estado tenha como preocupação central a de fornecer as condições de enquadramento favoráveis ao seu desenvolvimento harmónico e competitivo;
  • A Inovação, que, sendo o suporte da capacidade de evolução das Sociedades no início do séc. XXI, exige a canalização, a todos os níveis, de muitos mais recursos para o seu fomento.
  • A Produtividade do Trabalho, área em que temos percorrido um caminho com sucesso, mas que exige o salto para uma atitude superior de forma a podermos acompanhar os nossos principais parceiros e competidores.

O sucesso na abordagem destas questões e na implementação das medidas correspondentes exige, necessariamente, a formação de Consensos Alargados entre as forças políticas Portuguesas para que, através de acordos de Estado, se criem as condições para a eliminação dos bloqueios que condicionam o desenvolvimento do País.

Política de Civilização


O PARTIDO

  • O meu PSD será um Partido Unido após as eleições. Não pertenço a facções nem a grupos fracturantes e não as alimentarei. Formarei as minhas equipas com os melhores, que estão em todas as candidaturas.

  • O meu PSD, nesta época em que as ideologias se esbateram e em que, no Ocidente, se corre o risco da evolução para partidos únicos, distinguir-se-á claramente do PS pois terá como grande objectivo Libertar a Sociedade Civil, a Iniciativa Individual e Empresarial e as Forças de Mercado das garras do Estado.

PRIORIDADE MUNDIAL

O meu PSD terá com grande prioridade mundial a Defesa do Planeta, procurando salvar o Homem de si próprio, antes que o Planeta se salve, ele, do Homem. Nesse sentido defenderá, a nível mundial, e implementará, a nível nacional, políticas transversais de Desenvolvimento Sustentável a todos os Ministérios e áreas da Sociedade, que assegurem que o crescimento económico e demográfico se faça no respeito pela capacidade de renovação dos recursos, mormente dos que suportam a vida (água, ar, radiações solares). Um tal desenvolvimento permitirá garantir a satisfação das necessidades das gerações vivas sem pôr em causa a possibilidade de as gerações vindouras poderem satisfazer, num planeta saudável, as suas próprias necessidades, com qualidade de vida.

DEFESA INTRANSIGENTE DA NOSSA CIVILIZAÇÃO

  • O meu PSD orientará a Sociedade em direcção a determinados valores, instituições, práticas, regras de convivência, portanto, para uma forma de viver colectiva, que está para além das simples metas quantitativas de qualquer governo.
  • O meu PSD mostrará, claramente, que sabemos em que civilização queremos viver.
  • O meu PSD sabe que é o tipo de civilização pretendido que deve formatar a construção e a orientação das políticas. Portanto, cada opção de fundo que tomemos acarreta consequências práticas que temos que enunciar e defender. Defendê-las-emos, sem desvios, quaisquer que sejam as parangonas dos media. Seremos nós que marcaremos o rumo. Não os outros.
  • O meu PSD sabe que a nossa civilização se baseia na defesa da laicidade do Estado e da igualdade jurídica dos sexos, o que implica cercear os fluxos migratórios constituídos por pessoas que não aceitem nem uma coisa nem outra.
  • O meu PSD sabe que a nossa civilização se baseia na democracia representativa, o que implica que os parlamentos devem controlar e fiscalizar os governos, e não o contrário, e que devem estar em funcionamento limites e freios eficazes ao exercício arbitrário e arrogante do poder.
  • O meu PSD sabe que a nossa civilização se baseia num ideal de solidariedade e na manutenção de um sistema de segurança social, o que implica neutralizar os enormes danos económicos resultantes da concorrência desleal de países onde as empresas não têm de contribuir para esquemas de protecção aos doentes, aos desempregados ou aos idosos e, em certos casos, onde quase nem pagam impostos.
  • O meu PSD sabe que a nossa civilização se baseia em elevados padrões de educação e civismo, o que se traduz na obrigatoriedade de preservar a real observância das leis, o cumprimento escrupuloso dos contratos, o respeito dos direitos alheios, a urbanidade e o acatamento das regras de coabitação ou de trânsito.
  • O meu PSD sabe que a nossa civilização se baseia na ética empresarial e dos negócios, o que implica moralizar o capitalismo financeiro, regular de forma justa e sensata as relações laborais e proteger os consumidores contra abusos e publicidade enganosa.
  • O meu PSD sabe que a nossa civilização se baseia na segurança das pessoas e dos bens, o que implica reformar um sistema de justiça que actualmente protege mais os delinquentes do que as vítimas e que deixa aqueles proliferar.
  • O meu PSD sabe que a nossa civilização se baseia na possibilidade generalizada de acesso a um elevado nível de formação profissional, de molde a proporcionar algo próximo da igualdade teórica de oportunidades, o que implica a aquisição real de conhecimentos e de competências úteis nos estabelecimentos de ensino e não apenas a exibição de estatísticas enganadoras ou de elevados níveis de investimento educacional, para fazer de conta, e sem resultados correspondentes.
  • O meu PSD sabe que a nossa civilização se baseia no empreendedorismo e na livre iniciativa, o que implica moderar os ímpetos à sua maior inimiga, a voracidade fiscal dos Governos.
  • O meu PSD sabe o que é a nossa civilização. No PSD é esta a civilização que queremos e que defenderemos. E essa defesa tem implicações muito concretas no rigor e no pulso com que actuaremos, quer em Portugal, quer nas Instituições Internacionais, para a garantirmos.

Agricultura e Mundo Rural


A importância da agricultura vai muito além dos 12% de activos ou dos 3,5% do PIB que representa. A sua expressão na economia e na sociedade abrange não só a importância económica dos produtos transformados, como a de todas as actividades fornecedoras e utilizadoras de serviços e matérias-primas de base agrícola.

Além disso, as actividades agrícolas e florestais são indispensáveis para manter um conjunto fundamental de equilíbrios na nossa sociedade, nos domínios da preservação do ambiente e das paisagens, do património gastronómico e das tradições e, em geral, na manutenção da presença do homem em territórios onde mais nenhuma outra actividade se localizaria.

Com a aplicação da Política Agrícola Comum (PAC) o número de agricultores diminuiu drasticamente, como seria inevitável num país que tinha cerca de 20% da população activa na agricultura. Mas isso também aconteceu em todas as partes do mundo onde a agricultura se desenvolveu: menos agricultores, mas melhores e mais competitivos empresários agrícolas, produzindo mais e de melhor qualidade, preparados para reagir às cada vez mais frequentes mudanças de contexto económico.

Por esta via se obteve a quase duplicação da dimensão média da exploração em menos de 20 anos, um significativo aumento do rendimento agrícola, uma generalizada melhoria da qualidade dos produtos (vinho, azeite, carnes, frutas, legumes, etc.) e uma assinalável requalificação do estatuto do agricultor na nossa sociedade.

Ao longo do último quarto de século os agricultores foram-se organizando em Associações e Cooperativas, o que foi apoiado por vários programas visando o seu robustecimento técnico, de forma a assumirem funções anteriormente executadas pelos serviços do Estado.

Os Governos do PSD foram decisivos nesta estratégia de modernização da nossa agricultura com vista a um maior grau de competitividade, assim como na descentralização e transferência de poderes e funções do Estado para as organizações de agricultores.

Este esforço de modernização e descentralização do sector agro-alimentar foi, porém, interrompido pelo actual Governo Socialista:

  • Ao ter suspendido as candidaturas e consequente aprovação de quaisquer projectos de modernização do sector nos últimos dois anos e meio, deixando regressar aos cofres de Bruxelas várias dezenas de milhões de euros, só porque não quis disponibilizar o co-financiamento que cabia ao orçamento do Estado;
  • Ao regressar ao centralismo público na gestão da política agrícola, retirando apoios e espaço de debate institucional às organizações de agricultores;
  • Ao aprovar um programa de desenvolvimento rural (PRODER) que não incorpora as apostas de que o País precisa.

É, portanto, preciso trazer de novo a agricultura e o mundo rural à agenda política, pois é um sector estratégico da nossa sociedade. Um mundo rural vivo e dinâmico é imprescindível para o equilíbrio da nossa sociedade. Além disso, é preciso assegurar uma harmonia perfeita entre a agricultura e o espaço envolvente, designadamente o meio ambiente. Para isso, impõe-se:

  • Em primeiro lugar, ter sempre a agricultura o desenvolvimento rural e as florestas no mesmo ministério, de forma a assegurar uma gestão pública integrada e harmoniosa de políticas públicas que, além de fundamentais para a nossa sociedade, têm interfaces muito fortes entre si e carecem de estar integradas para produzir os efeitos que delas são esperados.
  • Em segundo lugar, criar o Conselho Nacional da Agricultura, para incorporar o contributo dos principais agentes de desenvolvimento da agricultura e do mundo rural. O PSD debaterá os problemas com os agricultores e aproveitará a sua experiência para a formulação de uma política agrícola equilibrada.

Contribuiremos para o aumento da consciencialização dos agricultores, de que têm que viver no dia-a-dia com a realidade do mercado. De facto, a agricultura já não é uma espécie de ilha isolada do resto da economia e, por isso, os agricultores terão de executar rapidamente os ajustamentos necessários, a nível da gestão, da produção e do sistema de comercialização.

Como decisores políticos, entendemos, também, que a agricultura europeia, quer pelas suas características estruturais, quer pelos elevados custos de produção, derivados do nível de vida da economia envolvente,quer ainda pelas condicionalidades ecológicas que lhe são exigidas, não pode entrar numa lógica de pura e simples liberalização. Por isso, defendemos um equilíbrio razoavelmente doseado entre uma abertura dos mercados e uma preferência comunitária adequada.

Após a reforma de 2003, a PAC tem novos instrumentos para poder ser aplicada de forma mais descentralizada, em função das características específicas de cada Estado Membro ou região, designadamente pela aplicação facultativa diferenciada do Regime de Pagamento Único (RPU), e pelas diferentes opções de combinação dos regimes de ajudas dissociados, não dissociados e dissociados parcialmente.

Ora o regime actual de ajudas directas aos agricultores (RPU), consolidou os desequilíbrios que já vinham de trás, por basear a sua atribuição no critério das produtividades. Constata-se que são os agricultores das regiões mais desfavorecidas (no quadro europeu e português) os que menos beneficiam. Isto é, os mais vulneráveis à pressão da concorrência internacional decorrente da OMC, são precisamente os que menos recebem.

Utilizaremos essa margem de manobra permitida por aqueles novos instrumentos, para que todos os agricultores portugueses sejam tratados no mesmo plano, com os mesmos tipos de apoios, independentemente das regiões onde exerçam a sua actividade ou das culturas a que se dediquem.

Faremos a revisão do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), no sentido de serem considerados estratégicos sectores que hoje em dia se revelam vitais para a segurança dos abastecimentos alimentares em Portugal e em todo o mundo: leite e lacticínios, carne, cereais e oleaginosas. Além da orientação de apoios para modernização do conjunto do sector agro-alimentar, organizaremos um programa de investigação e desenvolvimento experimental para as várias fileiras agro-alimentares, integrando nelas serviços públicos, universidades e organizações de agricultores.

O factor qualidade é determinante para a sobrevivência da nossa agricultura. Como não podemos jogar o trunfo da dimensão, das produtividades e das consequentes economias de escala, temos que fazer valer tudo o que tem a ver com o valor e a diferenciação dos produtos: qualidade, tipicidade, métodos de produção, sanidade animal e vegetal, etc.

No sentido de preservar e potenciar a riqueza de Portugal em produtos alimentares tradicionais, defenderemos intransigentemente, junto da U.E. e das autoridades de fiscalização internas, que os métodos de produção tradicionais, que são compatíveis com os indispensáveis requisitos de higiene e segurança alimentar, sejam mantidos e, mesmo, estimulados.

Ambiente e Ordenamento do Território


Neste domínio e de forma transversal a todos os Ministérios e áreas da Sociedade, das Instituições e Empresas aos Indivíduos, implementaremos a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável que, aliás, excede largamente as questões do Ambiente e do Ordenamento do Território, penetrando em todas as áreas da Sociedade. No âmbito particular do Ambiente e do Ordenamento do Território implementaremos:

  • Uma Gestão Eficiente e Preventiva do Ambiente e do Património Natural, assente numa política coerente de conservação da natureza e da biodiversidade, através da protecção do ambiente marinho, da manutenção, no sector primário, dos solos de melhor aptidão agrícola e da afirmação da agricultura e da silvicultura como essenciais para o combate à desertificação e ao despovoamento do interior;
  • Uma gestão integrada dos recursos hídricos, através da criação de um verdadeiro mercado da água e de um quadro institucional e legislativo em linha com a política europeia enquadrada por uma política da água, que garanta a quantidade, a qualidade e a segurança estratégica dos recursos hídricos;
  • Uma política integrada visando todos os tipos de resíduos, baseada nos princípios da redução, reutilização e reciclagem, que estimule a redução da produção de resíduos na fonte e a transformação daqueles em matérias-primas secundárias;
  • Em coordenação com o Ministério da Educação, a criação de uma cadeira de Educação Cívica e Desenvolvimento Sustentável, desde a instrução primária, inclusive;
  • Uma organização equilibrada do território que valorize Portugal no Espaço Europeu e que proporcione Qualidade de Vida;
  • A redução do impacto da condição periférica de Portugal no contexto europeu através da valorização de actividades com elevado valor acrescentado, nomeadamente estimulando o desenvolvimento de industrias amigas do ambiente, que apresentam uma elevada elasticidade-rendimento da procura, através da criação e melhoria de infra-estruturas que assegurem um acesso às redes de comunicação e transportes mundiais, telecomunicações, transporte marítimo e transporte aéreo intercontinental e da promoção dos factores de competitividade regional;
  • O estímulo ao desenvolvimento das cidades, das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, no papel que lhes cabe de actores de desenvolvimento, permitindo uma escala mais adequada, para investimentos em infra-estruturas ligadas a diferentes actividades – da energia aos resíduos, das telecomunicações à politica de transportes – permitindo um crescimento que seja menos destruidor de recursos naturais e que seja menos poluente;
    • Procuraremos controlar as dinâmicas urbanas, para que se tornem menos lesivas dos recursos e do ambiente e mais solidárias. Neste âmbito importa resolver o conflito entre o objectivo antes referido e o facto de ser absolutamente necessário, face à evolução da globalização competitiva, que Portugal possua uma ou, desejavelmente, duas cidades de dimensão mundial, com um conjunto de funcionalidades modernas e um diâmetro não inferior a 100km. São, precisamente as duas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que têm condições para se afirmarem na dimensão referida.
    • Dotaremos duas cidades mundiais de infra-estruturas adequadas à sua escala global, tais como zonas industriais e edifícios preparados para acolher serviços que precisam de redes de comunicação rápidas e seguras, aeroportos que possam receber voos transcontinentais, instalações portuárias que permitam receber grandes navios porta-contentores, redes ferroviárias de grande velocidade e redes de auto-estradas bem conectadas. As “Cidades Mundiais” serão redes de aglomerações urbanas onde se concentrarão as funções que orientam os fluxos de investimento e de recursos qualificados e onde se organizarão as informações relevantes sobre as oportunidades de investimento, sobre mercados e sobre as práticas mais eficientes de gestão e organização de recursos. As grandes oportunidades que resultam deste processo de concentração nas “Cidades Mundiais” vão encontrar-se, fundamentalmente, na função financeira, na função de coordenação de gestão de empresas nacionais, nos serviços globais de educação, de formação e de oferta de serviços de alta tecnologia, na capacidade de transporte à escala global, na capacidade de produção cultural e na organização de grandes eventos com relevância mundial, nos centros de informação e na função de articulação político-ideologica.
  • Uma distribuição territorial adequada de actividades e de investimentos diversos, que previnam impactos negativos, nomeadamente no âmbito dos riscos sísmicos, dos incêndios florestais, dos acidentes industriais, da sinistralidade rodoviária e nas zonas da orla costeira mais ameaçadas pelas eventuais consequências catastróficas das alterações climáticas;
  • A harmonização dos diversos instrumentos de planeamento, criando factores que permitam um modelo de desenvolvimento com menores assimetrias geográficas e demográficas. Para que não se fique apenas no domínio das boas intenções teremos sempre em conta o conflito latente destes últimos objectivos com a poderosa tendência para a concentração geográfica da actividade produtiva, que resulta do processo de globalização competitiva em curso e que escapa à capacidade de qualquer governo controlar;
  • Uma organização da sociedade que permita fazer face aos riscos naturais e antrópicos.

Ciência e Inovação


No âmbito da Ciência e da Inovação, sector chave para  o sucesso de Portugal no futuro:

  • Reformaremos os actuais sistemas de investigação no sentido de aumentar a sua eficiência e melhoraremos significativamente os incentivos para o investimento em capital humano e em inovação.
  • Incentivaremos a capacidade de inovação através da promoção de uma melhor articulação entre instituições de investigação académicas e governamentais, por um lado, e as necessidades sociais e económicas, por outro . Por isso teremos como grande prioridade a realização das reformas necessárias nas organizações de investigação públicas.
  • Faremos a racionalização e a consolidação dos subsídios públicos à I&D, quer no que toca ao apoio directo à I&D empresarial (via subsídios ou empréstimos), quer no que toca ao apoio indirecto (via incentivos fiscais e fundos de capital em fase preliminar).
  • Implementaremos um conjunto de programas mais amplo que o actual, no sentido de conseguirmos dar um novo estímulo às acções de I&D das pequenas e medias empresas.
  • Procuraremos estimular um vínculo crescente entre a ciência e a indústria promovendo a expansão de programas de parceria pública/privada para a inovação, particularmente onde a iniciativa privada, por si só, não esteja a fazê-la ao ritmo adequado para as necessidades de “upgrading” do conhecimento em Portugal.
  • Colocaremos o enfoque maior na procura,   no domínio das políticas de promoção dos recursos humanos em áreas intensivas em ciência e tecnologia, promovendo a construção de um enquadramento institucional favorável à mobilidade e às iniciativas académicas.
  • Asseguraremos uma administração eficaz no domínio, vital na área da inovação, das patentes. Para isso, disponibilizaremos uma maior informação quanto às patentes que podem ser concedidas e trabalharemos com a indústria para desenvolver ferramentas de identificação de patentes de elevado valor e da correspondente avaliação, sem nos imiscuirmos em áreas em que a iniciativa privada assegure os seus interesses.
  • Reforçaremos as capacidades domésticas de inovação e implementaremos políticas eficazes de atracção e retenção de investimento estrangeiro em I&D, auxiliando as empresas a identificarem parceiros estrangeiros adequados e estimulando a colaboração internacional das empresas Portuguesas na área da investigação. Procuraremos, com estas medidas, promover uma crescente integração de Portugal nas redes mundiais de inovação.

 

Cultura


Portugal precisa de uma estratégia para a Cultura ou, melhor, para as Culturas: para o território geográfico, mas também para o território humano dos falantes do português e ainda para a diáspora em todo o mundo. Por isso, definiremos uma estratégia contemporânea de afirmação da nossa matriz cultural e identitária no mundo globalizado dos nossos dias.

As linhas estratégicas de acção para a  consolidação e promoção da Cultura de Portugal em todos os territórios consubstanciam-se nas seguintes medidas:

  • Definiremos estratégias territoriais com as Autarquias, com as CCRs, com a Igreja e com a Sociedade Civil para o património construído, para a criação e circulação de arte e para a língua;
  • Criaremos um circuito regular de exposições em território nacional, constituído a partir das Colecções Nacionais (Arte Antiga, Azulejo, Chiado, Soares dos Reis, Centro Português de Fotografia, entre outros);
  • Permitiremos a abertura dos museus da rede nacional a projectos transversais, que respondam também a lógicas sazonais, associadas ao turismo ou a especializações temáticas;
  • Estenderemos este circuito regular de exposições a cidades de Espanha, tirando partido dos programas transfronteiriços, criando assim sub-circuitos de circulação a partir das cidades portuguesas de fronteira;
  • Construiremos um novo museu em Lisboa para a colecção do Museu de Arte Antiga (Janelas Verdes);
  • Definiremos e criaremos um circuito regular de apresentação de espectáculos a partir dos produtores de referência do Estado (Teatro Nacional de São João, Casa da Música, Teatro Nacional D. Maria II, Teatro Nacional de São Carlos, Companhia Nacional de Bailado), privilegiando as cidades do interior e consolidando as cidades portuguesas fronteiriças como núcleos de atracção também para os públicos espanhóis;
  • Definiremos e criaremos um mapa de Centros Regionais de Criação e Difusão Artística, como pólos  de lançamento de projectos nas regiões, com dinâmicas supra-municipais, mas numa lógica de rede com as estruturas centrais e locais;
  • Transformaremos o actual Plano Nacional de Leitura num programa mais ambicioso, que dê resposta às actuais lacunas da rede de bibliotecas públicas;
  • Redefiniremos a tutela do Instituto Camões e estabeleceremos uma estratégia de actuação nos PALOPs, no Brasil e em centros internacionais de difusão;
  • Criaremos um programa regular e estratégico de apoio à circulação internacional de projectos artísticos nacionais;
  • Investiremos, de forma sustentada, nas artes transversais (vídeo, fotografia, entre outras) e nas artes integradoras (arquitectura e urbanismo) e definiremos uma estratégia de circulação internacional;
  • Definiremos e consolidaremos uma estratégia para a língua portuguesa em território nacional e em conjunto com os PALOPs.

Finanças e Economia


A questão central na área económica não é as Finanças mas sim a Economia Real. De facto, o Orçamento do Estado não é irrelevante, é importante mantê-lo equilibrado, mas não é o problema central. É urgente estancar o crescimento do deficit externo, que está a evoluir a taxas entre 8% e 9% ao ano.

Na Economia a questão central não está só no Estado mas, também, nas Empresas.

É preciso libertar a Sociedade Civil, a Iniciativa Empresarial e as Forças de Mercado. Isto é um papel crucial da Política. Deve ser prioridade do Estado implementar, objectiva e determinadamente, este objectivo. De facto, se as empresas estiverem manietadas, não produzem.

É urgente fazer a Reforma do Estado:

  • Nas Funções do Estado, que devem ser, na área económica, apenas:
    • Orientação e Concatenação Estratégica (fazendo com que as partes “encaixem”)
    • Regulação
    • Produção de Pensamento Estratégico
    • Produção de Informação
  • Na Redução do Volume do Pessoal, com os funcionários e não contra eles, mas de forma a não deixar dúvidas de que não haverá retrocesso.
  • Na Produtividade e na Formação

Duas notas fundamentais:

Controlar o deficit através da Receita  é uma ilusão que o Governo está a usar com consequências nefastas, já no curto prazo. É uma prática mortal para a Economia. Não há mais espaço para esse tipo de política. O controlo do deficit tem que ser feito, unicamente, através da redução da Despesa Publica.

Estes problemas não se resolvem dizendo que eles existem. É preciso fazer.

 

Sectores Estratégicos:

Em termos sectoriais, para evitar o definhamento e afirmar, com sucesso, a Economia Portuguesa, a nossa aposta estratégica será feita em cinco sectores-chave:

  • A economia do mar em todas as suas valências.
  • O Turismo.
  • O Ambiente, incluindo o estímulo muito forte à concepção e ao desenvolvimento de tecnologias amigas do ambiente, sector estratégico do presente e do futuro.
  • O Desenvolvimento de Cidades de nível mundial, condição base da competitividade de Portugal.
  • Serviços de valor acrescentado como as residências para seniores, as relações económico-financeiras internacionais e a educação/formação, em moldes inovadores, virada para o futuro, incluindo as tecnologias que permitam um crescimento económico compatível com a renovação dos recursos do Planeta.

Educação Primária e Secundária


O sistema de ensino primário e secundário português caracteriza-se por um triângulo negro de elevado abandono escolar (47% da população em idade de conclusão do ensino secundário), taxas de reprovação anormais (único país desenvolvido onde a taxa de alunos repetentes, no primeiro e segundo ciclos, atinge os 10%) e níveis de conhecimentos dos alunos medíocres (entre o quinto e o nono lugar, a contar do fundo da tabela, no mais recente relatório PISA da OCDE).

Não vale a pena culpabilizar o baixo nível socio-económico do país. Quando se ajustam os resultados para tomar em consideração esse factor, a performance do sistema continua a ficar significativamente abaixo da média.

Para alterar este estado de coisas é necessário:

  • Dar autonomia efectiva às escolas;
  • Descentralizar a gestão do corpo docente para o nível da escola, e avaliar a performance das escolas (e não dos professores) a partir do centro (i.e. do Ministério da Educação), transferindo a capacidade de gerir a qualidade do corpo docente para gestores escolares profissionais (professores ou não), recrutados e responsabilizados pelos resultados do processo de avaliação das escolas a partir do centro;
  • Desenvolver um sistema de avaliação de escolas, que pondere os contributos dos recursos escolares, professores, nível socio-económico de alunos e colegas na produção de conhecimentos;
  • Alterar o processo de formação e selecção de professores – ser professor deve deixar de ser uma mera opção para os que não têm outra opção. Para tal, há que reservar o acesso a cursos específicos de formação de professores a candidatos com curriculum universitário de topo, capacidade de relacionamento interpessoal, comunicação, vontade de aprender e ensinar, excepcionais;
  • Promover acompanhamento e avaliação efectiva de professores em início de carreira;
  • Facultar aos pais a possibilidade de escolha de escola para os seus filhos, numa lógica “o dinheiro segue o aluno”;
  • Promover medidas de discriminação positiva de escolas e alunos para os quais o contexto socio-económico seja um obstáculo ao bom desempenho escolar.

Empresas


Para permitir a adaptação das empresas aos desafios com que já se defrontam, consideram-se, entre outras a estabelecer, as seguintes ideias:

Desenvolvimento das Empresas

Haverá que promover a responsabilidade das empresas e das organizações na consecução de metas para prossecução de objectivos nacionalmente necessários.
Por isso, os subsídios e outros apoios a conceder pelo Estado, com ou sem participação comunitária, devem sê-lo na estrita dependência da  produção dos resultados esperados (previamente estabelecidos), através de contratos-programa que as empresas poderão apresentar à Banca para, credivelmente, fundamentarem as suas necessidades de tesouraria e para fazerem face aos investimentos e despesas correspondentes. Os contratos-programa implicam, naturalmente, o conhecimento da estratégia global do negócio pela parte concedente do subsídio/apoio.

Formação Profissional

No domínio da Formação Profissional haverá que responsabilizar os agentes pelo seu próprio desenvolvimento com vista à aquisição dos conhecimentos e competências necessárias ao desempenho de funções, actuais ou futuras.
Para atingir este objectivo:

  • O essencial da formação profissional, no âmbito das empresas, deve ser concretizado pelas próprias – directamente ou através das suas associações – utilizando os recursos financeiros que já disponibilizam. A parte da formação profissional que o Estado pretenda promover deve ser feita através do mecanismo de contrato-programa referido atrás, sendo o apoio concretizado por via fiscal.
  • A formação profissional, da iniciativa dos indivíduos, é da sua responsabilidade. Quando o Estado pretenda promovê-la, os apoios devem ser concedidos por via fiscal, em estreita dependência da produção dos resultados esperados.
Legislação laboral

Neste domínio crucial deve ser, também, implementada a responsabilização dos agentes. Para isso, haverá que:

  • Possibilitar, às empresas e organizações, a transferência de trabalhadores para outras funções nelas existentes, nas quais haja expectativas fundadas de melhor adaptação. Nos casos de clara inadaptação, deve ser permitida a rescisão da relação laboral com os empregados que, reiteradamente, não atinjam as metas que hajam sido, em termos de razoabilidade, pré-estabelecidas e que sejam facilmente atingidas pelos seus colegas de trabalho.
  • Promover, por via fiscal, que as organizações – independentemente da sua dimensão – criem e mantenham uma capacidade mínima de gestão de pessoas, designadamente o registo e retenção da informação relevante para apreciação dos factos produzidos e das capacidades, interesses e desempenhos individuais.
  • Possibilitar às organizações a constituição de um fundo – sem agravamento das actuais contribuições – para financiamento das rescisões por inadaptação ao trabalho

Politica Fiscal

Também aqui há que responsabilizar os agentes. Para isso, haverá que:

  • Reduzir o IRC na medida da reversão para investimento das verbas tributáveis.
  • Reduzir o IRS na medida da reversão para formação profissional das verbas tributáveis.
  • Reduzir o IRS na medida da progressão da natalidade dos agregados familiares.

Emprego e Segurança Social


Temos uma legislação laboral proteccionista que, dando prioridade à estabilidade do emprego, cria um monopólio dos que têm emprego sobre os que o procuram e torna rígido este mercado, impedindo o ajustamento das empresas às exigências da modernização e da competitividade.

Um mercado de emprego proteccionista determina pouca rotatividade, com pessoas agarradas aos empregos, menor produtividade e menores salários.

Para reverter a situação actual há que:

  • Deixar de apostar em programas de formação de desempregados de longa duração, que se têm revelado financeiramente pesados e sem resultados. Como estes desempregados recebem subsídio, as empresas que os aceitassem por período mínimo de 12 meses não pagariam encargos sociais. Apenas o empregado suportaria a sua parte.
  • Permitir que o empresário assegure empregos saudáveis e competitivos. Não é função dos empresários suportar uma parte do custo do desemprego, que é o que, de facto, acontece quando são obrigados a manter postos de trabalho não produtivos.
  • Facilitar a rescisão de contratos com base na perda de vendas, impondo  multas às empresas se aquelas perdas não se confirmarem.
  • Criar serviços de inspecção no domínio do cumprimento de horários e regras de saúde, higiene e segurança no trabalho, fazendo recair o pagamento das infracções exclusivamente sobre as entidades empregadoras, sem poderem repartir este risco com os empregados.
  • Permitir que até ao fim de um pequeno período de trabalho suplementar não haja acréscimo do custo hora. Acima desse nível esse custo será acrescido.
  • Permitir que empresas possam ter protocolos com centros de formação com apoios governamentais, ou possam ter a sua própria formação, desde que aqueles protocolos assentem em programas calendarizados, com objectivos bem definidos, onde ressalte a vantagem para a empresa em termos financeiros, podendo a compensação operar-se em sede de IRC, onde estes custos passarão a ser majorados.
  • Para efeitos de calculo de IRC, majorar o custo das empresas com finalidades sociais, muito especialmente em creches, onde as mães possam amamentar e ter uma maior proximidade aos filhos.
  • Permitir a contratação à hora ou para tarefas específicas, desde que as empresas justifiquem que as tarefas não fazem parte do seu “core bussines” (e.g. serviços em cantinas de fábricas, de portaria, de segurança, de limpeza), sem que os profissionais que os prestem sejam afastados das regalias que teriam se estivessem empregados.
  • Instituir processos céleres de liquidação às empresas que não cumprem obrigações sociais. Um mês de atraso deve justificar uma acção judicial com decisão rápida para que o tecido produtivo não chegue a ser afectado.

Ensino Superior


Regulação e acreditação

Há que incrementar a diversidade e a qualidade da oferta do ensino superior de forma compatível com a necessária especialização. Há que decidir qual o nível de regulação a levar a cabo para facilitar a adequação ao mercado de trabalho, numa atitude de valorização científica e tecnológica.

É preciso clarificar a diferença entre os dois subsistemas do ensino superior, ensino universitário e ensino politécnico. De facto, apesar da tentativa de definição introduzida através do DL62-2006, que estabelece um novo regime jurídico para o ensino superior, aquela diferença não está clarificada. Por um lado, a oferta dos politécnicos tem que passar a ser diferenciada da oferta das universidades (o que não acontece, excepto no que respeita a algumas áreas e ao grau de doutor). Por outro lado, é preciso conferir aos politécnicos uma personalidade profissional estratégica própria, que permita aos seus diplomados e docentes obterem a mesma credibilidade social e profissional dada aos universitários.

Por seu turno, é necessário fazer uma urgente redefinição do ensino privado, não só da parte das instituições que o sustentam, as quais sentem dificuldades em estabelecer estratégias culturais, científicas e pedagógicas consistentes com a missão que podem e devem desempenhar, como também no que respeita à forma como, na generalidade, as entidades instituidoras se relacionam com a estrutura académica, projectando sobre ela as inconsistências que, invariavelmente, surgem no seu seio. Isto tem reforçado a evidente falta de respeito das tutelas ministeriais pelo ensino privado, com prejuízos visíveis para os estudantes e suas famílias. Ora, estes, merecem um tratamento social e profissional em tudo igual ao usufruído pelos utilizadores do ensino público.

Haverá, também, que colmatar a falta de comunicação entre instituições do ensino privado. De facto, esta comunicação é essencial à desejável partilha de estruturas de investigação científica, pois de outra forma não poderão alcançar níveis de excelência, principalmente em áreas que exigem um investimento elevado.   

Um estudo realizado recentemente, incidindo sobre os potenciais candidatos ao ensino superior pertencentes à faixa etária dos 13 aos 21 anos, mostra que a procura na região de Lisboa é e será muito superior à oferta, sucedendo o contrário na região norte (Porto, Aveiro e Minho). A necessária regulação do sistema terá que resolver este desencontro geográfico estrutural entre a oferta e a procura.

As designações dos cursos existentes (mais de 900) têm que ser objecto de uma regulação séria e consistente. Existem cursos com designações muito diferentes mas conteúdos semelhantes e cursos com conteúdos similares mas designações muito diferentes. Esta situação induz em erro empregadores, alunos e candidatos ao ensino superior. Trata-se duma estratégia lamentável com o único objectivo de captar alunos para áreas em dificuldade. De acordo com um estudo efectuado, entendemos que 120 designações são suficientes.

Embora a Agência de Acreditação, recentemente criada, constitua uma resposta a algumas interrogações e necessidades, uma análise à sua estrutura mostra enormes obstáculos à sua eficiência. De facto, envolve demasiados órgãos de consulta e de decisão e fundamentalmente, não se inspira nas boas práticas europeias como, por exemplo, as da Alemanha e Reino Unido, onde a estrutura tutelar criada pelo Governo se assume como a entidade que autoriza a existência de verdadeiras agências de acreditação, fiscalizando a sua acção na prática. Por exemplo, na Alemanha existem seis agências de acreditação. Em Portugal, será a própria agência tutelar que acredita os mais de 2000 cursos, afastando-se do que deveria ser o seu papel, ou seja, o de entidade reguladora do sistema. Urge, portanto, rever o conteúdo do Decreto-lei que oficializa a Agência de Acreditação.

Financiamento

O actual sistema de financiamento do ensino superior público assenta numa estrutura demasiado dependente de transferências do orçamento de estado, insensível às necessidades específicas de cada instituição, e ineficiente nos incentivos que dissemina na selecção de cursos pelos alunos.

O Estado deve desempenhar um papel co-financiador residual no ensino superior. Deve fazê-lo com o propósito de optimizar os benefícios deste tipo de ensino que são apropriados, não pelo aluno, mas pelo resto da sociedade (benefícios para o crescimento económico, a coesão social, a transmissão de valores e o desenvolvimento do conhecimento). Deve fazê-lo também com o propósito de promover a equidade do sistema, combatendo a exclusão dos alunos provenientes de classes socio-económicas mais desfavorecidas. Para além deste nível residual, o Estado deve limitar-se a desempenhar um papel mais activo na facilitação do acesso a meios de financiamento privado.

Processo de Bolonha

É importante permitir um razoável período de adaptação à nova realidade. De facto, há que enfatizar a circunstância de o Estado tender a financiar apenas os primeiros ciclos de formação (excepto os poucos mestrados integrados), o que significa que cabe às instituições públicas encontrar financiamento para os segundos ciclos de formação, com base nas propinas. Se isto não for conseguido, conduzirá a despedimentos de pessoal docente.

É, também, premente, a clarificação da questão dos mestrados integrados, promovendo, concomitantemente, a adopção de formações curtas. Terá que se estabelecer, urgentemente, “o quadro nacional de qualificações”, para as áreas não abrangidas pela directiva do reconhecimento de qualificações profissionais.

O emprego de diplomados do ensino superior

Contrariamente ao que se pretende com o actual discurso político, o desemprego não se deve ao excesso de licenciados ou à não adaptação da oferta do ensino superior ao mercado de trabalho. Deve-se, sim, principalmente, à não existência de oferta de emprego nas vertentes da indústria e dos serviços e também à pouca flexibilidade dos empregadores na selecção curricular de candidatos. Teremos que implementar medidas mais poderosas no sentido de facilitar a integração dos jovens diplomados no mercado de trabalho.

Fortalecer a base científica nacional

Vem de longe a situação deficitária do investimento nacional na investigação científica. A aproximação aos níveis europeus é fundamental, não só através do financiamento estatal, como, fundamentalmente, por via empresarial. Isto será conseguido através de medidas de encorajamento da investigação científica nas empresas e da criação de parcerias temáticas, facilitando e promovendo a criação de patentes partilhadas e premiando o êxito com instrumentos de natureza financeira e, predominantemente, fiscal.

Ensino secundário/Acesso ao ensino superior

O sistema de acesso ao ensino superior terá que ser urgentemente revisto. De facto, a falta de estabilidade, de organização e de qualidade do ensino na formação secundária, reflecte-se, obviamente, no ensino superior. As exigências no acesso são inadequadas e os candidatos vêem-se envolvidos numa teia de decretos, despachos e interpretações que não dominam. A revisão do sistema de acesso ao ensino superior far-se-á aproximando os candidatos das instituições e elevando o nível de exigência, mas não dispersando o leque de qualificações nucleares. Importa, nesta revisão, não recorrer ao facilitismo na ânsia política de captar mais jovens para o ensino superior. A exigência de conhecimentos nucleares mínimos ,por área de formação, é muito importante. Urge, também, tratar com justiça e flexibilidade os candidatos provenientes das escolas internacionais.

Justiça


O estado da Justiça, em Portugal, é calamitoso. A nossa civilização, baseada na segurança das pessoas e dos bens, torna obrigatório reformar urgentemente o nosso sistema de Justiça que, actualmente, protege mais os delinquentes do que as vítimas e deixa aqueles proliferar. É, por isso, crucial, restaurar a confiança no sistema judicial. Para conseguirmos restaurar aquela confiança, agiremos interdisciplinarmente sobre todas as áreas da Justiça (Conservatórias, Notariado, Sistema Prisional, Menores, etc.).

Mas, sendo que o que está mal será corrigido, teremos que conseguir que as próximas gerações sejam menos conflituantes, com elevados padrões de educação e civismo, com respeito pela real observância das leis, pelo cumprimento escrupuloso dos contratos, pelo respeito dos direitos alheios e pelo acatamento voluntario das regras de coabitação. Por isso mesmo, daremos grande prioridade à formação cívica das novas gerações, aumentando o investimento em formação humana e cívica nas escolas, nomeadamente introduzindo uma cadeira de educação cívica e desenvolvimento sustentável, desde a instrução primária e, nas universidades, introduzindo programas de seminários sobre o mesmo tema.  

Por outro lado, no sentido de corrigir o que está mal:

Obrigaremos, implacavelmente, a uma menor mediatização dos assuntos de Justiça, a fim de evitar a banalização (ou vulgarização) que actualmente se verifica em tal área.

Exigiremos um maior rigor e uma maior competência na actividade legislativa, como meio de dirimir a litigiosidade social.

Recusaremos uma política legislativa de excessivo garantismo, politica esta que, actualmente, apenas premeia os prevaricadores e os violadores da ordem jurídica estabelecida.

Simplificaremos o Processo Civil com o consequente reforço do poder de direcção do processo (Juiz) como meio de combater a morosidade.  

Promoveremos a Revisão do Código de Processo Penal a fim de restituir ao cidadão o sentimento de segurança que as leis penais devem assegurar (hoje, prender delinquentes é algo de difícil consecução).

Aumentaremos as alçadas dos Tribunais, como modo de obstaculizar a subida aos Tribunais Superiores (Supremo e Relações) de questões banais e vulgares, obtendo, desse modo, uma bem mais eficiente administração da justiça.

Promoveremos a formação conjunta de Magistrados e Advogados (até uma fase a estabelecer).

Faremos a descentralização da Administração Judiciária (nomeadamente na gestão orçamental, nas obras em edifícios de Tribunais e Conservatórias, no estímulo a maior empenhamento das autarquias junto das autoridades judiciárias locais e no recrutamento pontual junto dos centros regionais de emprego, a fim de colmatar vagas temporárias de funcionários).

Dotaremos os tribunais de gestores profissionais, responsáveis e responsabilizáveis, nomeadamente pelo orçamento, pela área administrativa e pela qualidade do serviço dos tribunais.

Promoveremos, de forma mais decidida, a desjudicialização de todos os casos de “litígio de massa”, que passarão a ser tratados administrativamente ou em Tribunais específicos 

Criaremos e melhoraremos mecanismos que aumentem, com interesse para todos os envolvidos, o recurso à arbitragem e à “mediação”.  
 

Utilizaremos benefícios fiscais para incentivar os indivíduos e as empresas a prevenir e desjudicializar litígios, a utilizar garantias contratuais adequadas, tais como garantias bancárias e a recorrer a meios alternativos de resolução de conflitos.  

Penalizaremos fortemente o uso abusivo do sistema judicial, nomeadamente quando as queixas apresentadas não correspondam, comprovadamente, a uma expectativa legítima de defesa de direitos e sirva apenas para fins incorrectos, nomeadamente de lesa imagem de pessoas, instituições ou empresas. 

Adequaremos o número de recursos disponíveis ao número de processos, nomeadamente através da contingentação dos processos e sua redistribuição em função das cargas de trabalho e da disponibilidade dos Tribunais.  

Aumentaremos, de forma estritamente adequada, os meios para a investigação criminal e para a acção executiva, de forma a torna-las eficientes.   

Legislação Laboral e Competitividade


Dada a natureza muito sensível e o enquadramento negocial desta área, apontamos as linhas mestras da negociação a realizar.
Organização do tempo de trabalho
  • É no âmbito das empresas (na sua globalidade ou nas suas equipas, secções ou unidades económicas) que se opera a compatibilização entre as necessidades daquelas e os interesses dos trabalhadores. Ou seja, a conciliação entre a vida profissional e familiar. É, pois, no âmbito da empresa que a negociação da organização do tempo de trabalho tem de ser particularmente possibilitada.
  • A adopção da adaptabilidade do tempo de trabalho não pode ficar dependente de uma reduzida minoria de trabalhadores.
  • O actual prazo de que o trabalhador dispõe para responder à proposta do empregador é muito longo (21 dias - 165º/2 CT), não se compadecendo com as alterabilidades do mercado. Tal prazo deve passar a ser de 7 dias e, em caso de urgência, 48 horas.
  • Devem ser previstos mecanismos informais, embora bem controláveis, para acerto, entre empregador e trabalhador, de horas de trabalho prestadas. Ex.: “banco de horas” (tipo “conta corrente”).
  • Outros mecanismos, tipo horários concentrados, que permitem trabalhar mais horas por dia e menos dias por semana, permitem aos trabalhadores outra ocupação profissional, atender aos seus interesses pessoais, familiares e culturais, economias no tempo de trajecto e descongestionamento de tráfego.  
  • Os horários de trabalho devem constituir um instrumento de gestão operacionalizável em correspondência com a velocidade com que os mercados se movimentam. Os interesses pessoais e de organização da vida familiar do trabalhador devem assumir relevo, mas a resposta atempada das empresas às exigências do mercado também é parâmetro essencial, sob pena de ficar em risco a sua própria sobrevivência e a segurança dos empregos que criam. A comunicação das alterações aos horários de trabalho não podem ficar sujeitas a grandes antecedências.  
Contratação colectiva 
  • A Lei deve ater-se a um mínimo: normas que preservem direitos fundamentais e interesses de ordem pública. Para além desse mínimo, a Lei tem de deixar o máximo de espaço à negociabilidade, de modo a que os actores, no terreno, encontrem os equilíbrios que eles, melhor que ninguém, conhecem e sabem equacionar.
  • É necessário operacionalizar mecanismos incentivadores de negociação – pontencialidade que a existência de um quadro de caducidade da convenção tem ínsita.
  • A multiplicidade de convenções colectivas simultâneamente aplicáveis dentro da mesma empresa constitui verdadeiro bloqueio à gestão, redundando, na prática, na aplicação dos aspectos mais favoráveis de cada uma dessas convenções. Deve ser criado um mecanismo legal que uniformize a convenção aplicável.
  • Deve prever-se, expressamente, que o princípio constitucional “trabalho igual, salário igual”, deve ser aferido no âmbito da mesma convenção colectiva de trabalho, já que a retribuição integra o acervo global de direitos e obrigações.
Contratação a termo

É ao nível dos sectores e empresas que se dispõe de melhores condições para avaliar a natureza e a aleatoriedade dos respectivos mercados e, assim, o carácter duradouro ou transitório das necessidades com que se confrontam. Daí que o espaço negocial, relativamente à contratação a termo deve ser total, em sede de contratação colectiva.  

Despedimentos
  • As empresas necessitam de trabalhadores, mas nem sempre dos mesmos ou do mesmo número. As empresas podem estar apenas carecidas de trabalhadores diferentes e não de menos trabalhadores. É preciso assim, equacionar, ao nível dos despedimentos, a renovação dos quadros das empresas. Tal equação deve ser feita numa lógica de espiral positiva, numa tríplice vertente:
    • Trabalhadores desinteressados ou desmotivados, serem encaminhados para formação com vista a adquirirem  maiores competências e melhores qualificações, com reentrada no mercado de trabalho em posição mais vantajosa.
    • Abertura a desempregados verdadeiramente interessados no acesso  aos postos de trabalho que aqueles deixam libertos;
    • Maior produtividade nas empresas.
  • Reestruturações. A introdução de novos equipamentos conduz, não raro, à dispensa de trabalhadores. Os elevados montantes das indemnizações absorvem recursos necessários ao investimento destinado ao reapetrechamento tecnológico das empresas. Impõe-se, assim, estabelecer tectos razoáveis para as indemnizações.
Funcionamento dos tribunais

A celeridade no funcionamento judicial, potenciando justiça e resolução rápida de conflitos, é garante de investimento. Por outro lado, não podem recair sobre as empresas consequências negativas (custos e despesas) do mau funcionamento do próprio Estado.

Poder Autárquico


O PSD defenderá a existência de um Poder Local democrático, forte e participado, na tradição do municipalismo português, garante de uma proximidade entre as instituições políticas e os cidadãos, assumindo-o como o melhor instrumento para dar resposta às necessidades imediatas das populações.

Constituindo uma das melhores conquistas do sistema democrático português no pós-25 de Abril, o seu funcionamento e aperfeiçoamento têm conseguido solucionar muitos dos problemas e carências das populações. O seu nível de profissionalização e especialização, de acordo com as diferentes características de cada município, devem merecer do Poder Central um profundo reconhecimento das suas capacidades, devendo este ser traduzido num aprofundamento e alargamento das áreas de competências que para ele têm sido transferidas ao longo dos últimos anos.

Complementando as áreas da habitação; da preservação do ambiente; da coesão social; do património; da cultura; da juventude; da segurança; são, agora, as áreas da educação e da saúde onde a autonomia dos municípios deve conquistar terreno e onde muito poderá ainda ser feito ao serviço de Portugal e dos Portugueses.

Há exemplos onde a política municipal de integração social, convergindo comunidades de diferentes origens e de diferentes níveis de rendimentos, tem obtido melhores resultados, quando comparados com muitas políticas de âmbito nacional nessa mesma área.

Há exemplos onde as políticas de habitação e de preservação do ambiente têm contribuído mais para a criação de melhores condições de vida do que muitas políticas de âmbito nacional nessas mesmas áreas.

Há exemplos onde o desenvolvimento económico alcançado com políticas de ordenamento do território e de requalificação do património produziram melhores resultados do que aqueles que foram alcançados com as políticas traçadas a nível central.

Por isso, continuaremos o reforço das áreas de competência do Poder Local, que constituem factor determinante para o desenvolvimento nacional.

A esta convicção acresce o facto de que existe um princípio de eficiência económica nas verbas e nos projectos municipais tanto ou mesmo mais rigoroso do que o que se verifica a nível central.

Numa era em que a competitividade internacional se faz mais entre cidades e regiões do que entre países, a liderança dos municípios é absolutamente fundamental, tanto na atracção como na promoção dos seus agentes económicos.

Entendendo que a arquitectura institucional do Poder Local carece de uma permanente actualização e adaptação às progressivas necessidades da sociedade portuguesa, também aqui temos uma visão dinâmica e reformista. Com vista a um desenvolvimento mais equilibrado do País e ao fortalecimento das fórmulas de participação dos cidadãos na gestão dos negócios públicos, a administração autárquica deve espelhar a evolução e as mutações do País, respondendo positivamente às novas realidades, aos sentimentos das populações e
das comunidades, às suas novas exigências, aos seus desejos de participação, aos imperativos de uma responsabilidade acrescida perante os desafios da modernidade e do futuro da Nação que somos.

Neste sentido e retomando o espírito do projecto inicial de Sá Carneiro, o PSD defenderá a aplicação dos princípios electivos para os órgãos parlamentares e executivos municipais á semelhança do que se verifica na eleição para o governo central.

Eleita uma lista única para a Assembleia Municipal, deverá ser a partir dela que o cabeça de lista escolherá livremente, de entre os seus membros, aqueles que ocuparão os lugares previstos para o respectivo executivo, garantindo melhores condições de governabilidade do Município. Ao mesmo tempo que, pelo reforço dos poderes fiscalizadores da Assembleia Municipal, os demais eleitos poderão regularmente e especializadamente acompanhar o trabalho do executivo.

Aceleraremos a concepção e a implementação da Descentralização e, entretanto, atacaremos a fundo o problema das Áreas Metropolitanas.

De facto, verifica-se um sistemático agravamento dos problemas de transportes, ambiente e vias de comunicação, sobretudo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. Procuraremos, urgentemente, reunir consenso sobre o modelo de governo que estas deverão apresentar. Entretanto, é imperativo, a muito curto prazo, encontrar fórmulas de governação entre os municípios para a gestão concreta destas áreas que, todos os dias, contribuem para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos que nelas vivem ou trabalham.

Reforma do Estado e da Administração Pública


É a reforma de todas as reformas, já que dela depende o sucesso ou o insucesso da maioria das outras reformas.

Cerca de 47% do produto gerado anualmente em Portugal é consumido segundo uma lógica pública/colectiva. A média europeia não está longe desse valor.

O principal problema do Estado Português está na quantidade e na qualidade dos serviços que oferece como contrapartida, i.e. no grau de ineficiência que caracteriza o uso da despesa.

Outro problema, igualmente importante, prende-se com a forma como receita e despesa têm interagido. Há já longos anos que a fiscalidade em Portugal limita-se a reflectir, em nível e em estrutura, a necessidade de cobrir ímpetos mais ou menos despesistas que variam ao sabor das expectativas formadas quanto à benevolência da fase do ciclo económico para gerar receita. É nosso objectivo acabar com este tipo de política fiscal refém da circunstância – mero exercício de gestão de défices, sem orientação estratégica, com efeitos graves sobre a eficiência económica e a equidade social.

Para ultrapassar estes problemas é necessária uma nova abordagem política que abandone a ditadura da circunstância; que antecipe e prepare o futuro em vez de se deixar surpreender por ele. É, acima de tudo, necessário construir uma nova concepção de imposto, na qual o puro exercício do poder coercivo do Estado para captar receita deixe de ser a trave-mestra do conceito para dar lugar à ideia de imposto enquanto contraprestação de bens/serviços financiados de forma colectiva. É nesta ligação contribuição-benefício que reside a chave para a eficiência e sustentabilidade do sistema.

Por outro lado, Portugal continua a usar (inadequadamente) o nível de despesa numa dada actividade como indicador do produto gerado por essa mesma actividade. Esta pratica tem duas consequências nefastas: (i) na ausência de uma aferição adequada do valor das actividades do sector público, nenhuma forma organizacional de prestação destes serviços (pública, privada, ou mista) encerra em si incentivos fortes de eficiência; (ii) não há qualquer tipo de responsabilização séria da classe política quando não se sabe com acuidade o que o Estado faz.

A escala de transformação necessária exige que o Estado venha a regular, financiar e (em alguns casos) prestar serviços no quadro de um novo contrato social. Exige que o Estado se financie menos pela imposição e mais pela demonstração cabal das vantagens da alternativa pública em áreas específicas. Exige que preste contas regulares e precisas sobre as suas actividades e reveja, com a mesma regularidade, a necessidade e modo da sua intervenção. Só assim pode deixar de se servir do contribuinte e passar a servir o cidadão.

Por isso, criaremos sistemas de avaliação do desempenho das diversas actividades estatais, dos quais decorram consequências práticas para a gestão das entidades (públicas ou privadas) que prestam serviços financiados pelo Estado, bem como para os responsáveis políticos por esses serviços. Sem essas avaliações, não há pressão concorrencial efectiva sobre os prestadores dos serviços, sejam eles públicos ou privados.

Saúde


Portugal necessita de um sistema de saúde eficaz e eficiente, capaz de gerar elevados níveis de satisfação para os utentes ao mínimo custo possível.

Para tal, desenvolveremos um modelo misto e concorrencial, quer no que toca ao financiamento, quer no que toca à prestação dos serviços de saúde, assegurando aos cidadãos liberdade de escolha e um aproveitamento óptimo da capacidade instalada (públicas e privada).

A adequação do modelo actual de financiamento deve ser revista. Iremos além da discussão simplista sobre as (in)capacidades do sector segurador privado enquanto alternativa/complemento ao sistema público e a (in)adequação dos montantes das taxas moderadoras.

O modelo público actual, baseado em impostos gerais, é opaco na ligação entre contribuições e benefícios e não maximiza o retorno dos fundos que recebe. Os contribuintes não sabem quanto pagam individualmente para o sistema nacional de saúde nem possuem informação objectiva quanto ao nível e qualidade de serviços que adquirem através dessa contribuição. O resultado, é um sistema sem fortes incentivos que levem à eficiência.

Consideraremos, como alternativa, Contas Individuais em regime misto de repartição e capitalização. O mesmo se aplica a modelos de gestão e de financiamento de capitação, indutores de uma articulação apropriada entre os centros de saúde e hospitais e de investimentos adequados em cuidados de saúde primários.

Implementaremos um sistema efectivo de monitorização da quantidade e da qualidade dos cuidados de saúde prestados (seja por entidades públicas ou privadas), para estimular um quadro de mudança efectiva.

A Entidade Reguladora da Saúde será dotada dos meios necessários para avaliar e publicitar o desempenho de todas as unidades de saúde no tocante a qualidade, satisfação e eficiência.

A maior parte da despesa em saúde tem como origem a população idosa e como fonte de financiamento primordial a população activa. Há, portanto, um paralelo claro com as pensões de reforma. Os regimes de financiamento em ambas as áreas têm fortes implicações sobre o nível de poupança líquida nacional e, como tal, devem estar articulados entre si.

Segurança e Defesa


  • Faremos uma reforma efectiva das Forças Armadas, de modo a prestigiar a instituição e os militares, preparando-a para os desafios da modernidade, no quadro dos interesses estratégicos do Estado Português e das necessidades e exigências da União Europeia, da NATO e das Nações Unidas.

    O paradigma das Forças Armadas holísticas como garante único da defesa da nação, está hoje posto em causa pela necessária interdependência militar com os países aliados e pela nova modalidade de conflitos e ameaças assimétricos que podem afectar o nosso País.

    Forças Armadas modernas, qualificadas e especializadas, mas também com a dimensão e com as valências adequadas às necessidades efectivas do país, implicam medidas reformistas inteligentes e pensadas estrategicamente. Por isso,

  • Desenvolveremos formas de coordenação e de colaboração entre os instrumentos de Defesa Nacional e de Segurança Interna no quadro da Constituição e da lei. Evitaremos e preveniremos o despesismo que resulta da duplicação dos instrumentos e das capacidades em matéria de segurança e defesa. Introduziremos, assim, não só racionalidade económica no domínio orçamental mas, incentivaremos, também, uma verdadeira cultura de colaboração e interdependência através da partilha de meios;
  • Desenvolveremos uma política uniforme de Protecção Civil recorrendo, de uma forma integrada, a todas as valências do sistema de segurança e defesa. A Protecção Civil, na perspectiva da prevenção e reacção face a catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem, é hoje um aspecto fundamental de qualquer estrutura de segurança. Protegeremos, assim, de forma eficiente, as populações, os recursos naturais, a estrutura produtiva nacional e, em última análise, o correcto funcionamento do nosso país;
  • Promoveremos uma profunda reforma da estrutura de segurança interna, passando em primeiro lugar pela integração, num só Ministério, de todas as forças e serviços de segurança e particularmente de todas as entidades responsáveis pela investigação criminal.
  • Implementaremos, prioritariamente, uma  Base de Dados de Investigação Criminal concisa, absolutamente necessária à efectiva coordenação entre as diferentes entidades de investigação criminal.  
  • Numa segunda fase, a prazo maior, promoveremos a criação de uma só polícia nacional, através da integração das actuais PSP, GNR, SEF e PJ. Paralelamente, transferiremos, paulatinamente, para as polícias municipais e/ou regionais (na medida da evolução do processo de descentralização) as competências de policiamento de proximidade, transferindo e desenvolvendo os necessários recursos humanos e financeiros;
  • Continuaremos a reforma do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), iniciada pelo XV Governo (do PSD). Falo-emos evoluir do actual sistema de coordenação reforçada, através da fusão de topo dos diferentes serviços de informações, na figura do Secretário-Geral do SIRP, para a efectiva fusão do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) num só serviço de informações de segurança nacional.

Turismo


O processo de desenvolvimento turístico à escala mundial comporta dinâmicas aceleradas de mudança. No entanto, em Portugal, pairamos indiferentes sobre esta realidade. Passamos paulatinamente por uma teia de difíceis, morosos e desgastantes contextos de pareceres e autorizações, geralmente incompreensíveis, agradecendo, com reconhecimento, quando um projecto turístico, que capitaliza valor, rendimento e trabalho para o País, obtém finalmente aprovação. E estes, poucos, casos são tratados pelo Governo, em termos mediáticos, como grandes resultados, servindo para alimentar na opinião pública a síndrome da mudança aparente.

Existem novas oportunidades no mercado para as quais temos de formatar e adequar a oferta. Esta adequação passa pela qualidade do serviço, pelo ajustamento às motivações do cliente, pela diversificação e diferenciação dos produtos turísticos e pela inovação competitiva em relação a idênticas ofertas de destinos concorrentes.

Portugal precisa de acreditar no Turismo sem complexos nem preconceitos, com menos restrições e com maior exigência. Apostar no aproveitamento pleno das condições que o País possui em valências naturais, culturais e de território, desenvolvendo um “cluster de turismo e lazer” com soluções economicamente eficazes, culturalmente ricas, ambientalmente sustentáveis e socialmente justas.

Trabalharemos, urgentemente, um novo modelo de desenvolvimento da nossa oferta turística. Esse modelo deve, em síntese, contemplar:

  • A criação de um Ministério do Turismo, Ambiente e Ordenamento do Território, que trate, dentro do mesmo Ministério, a gestão de “conflitos” e acelere a aprovação dos projectos de desenvolvimento turístico, sempre no respeito pelo Desenvolvimento Sustentável.
  • O tratamento e decisão sobre o desenvolvimento da oferta em abordagens de base regional, através de planos de investimento integrados, por áreas de vocação turística homogéneas ou complementares, sempre perspectivadas no sentido da qualidade e da diferenciação positiva em relação a produtos análogos existentes em destinos concorrentes.
  • A definição e demarcação das RTN (Reservas Turísticas Nacionais) nos Planos Directores Municipais, as quais devem ser trabalhadas em centros de decisão regionais e em perfeita articulação com as CCDR’s locais e as respectivas autarquias.
  • O complementar dos planos regionais para implementação da oferta com uma matriz de projectos transversais de aposta na qualidade global do serviço prestado ao turista, o qual passa, essencialmente, por tratamento adequado nas áreas das acessibilidades, segurança, formação, animação, limpeza, informação, sinalização e outros apoios dirigidos ao visitante.
  • As novas apostas de investimento ou requalificação da oferta devem perseguir as oportunidades que se vão detectando nos mercados emissores atentos os sinais e tendências da procura. Os produtos turísticos a construir devem cobrir, em variedade complementar, os interesses dos segmentos alvo detectados. Este é o modo correcto para formatar e consolidar a tão desejável como imprescindível oferta multi-produto de um destino.
  • Produtos consolidados como o “Sol e Mar”, Golfe, MICE (Congressos, Reuniões, Incentivos e Eventos) ou City Breaks devem conjugar-se em coerentes combinações regionais como âncoras de lançamento de novos produtos turísticos (Turismo de Saúde e Bem Estar, Náutico, Natureza, Gastronomia e Vinhos, entre outros). Compactar a malha da oferta e estimular novos segmentos de procura é gerar acrescida atractividade, prolongar estadias, quebrar sazonalidade e provocar aumentos reais das receitas médias.
  • Facilitar a avaliação e o processo de aprovação de projectos de qualidade impulsionados por marcas nacionais ou internacionais reconhecidas e geradoras de fluxos próprios. Estes projectos qualificadores são essenciais para o aumento do nível socioeconómico da procura global e sequentemente para a afirmação da imagem do país como destino turístico. Neste particular é necessário incentivar e direccionar as políticas de promoção para os consumidores alvo.
  • As regiões consideradas de aposta para o turismo beneficiarão de políticas específicas na área dos transportes, nomeadamente o aéreo, das vias de comunicação e no tratamento aeroportuário. Estas têm de estar ajustadas às necessidades de desempenho do sector, sendo essa articulação indispensável para o sucesso global de qualquer nova abordagem estratégica ao desenvolvimento do Turismo no nosso país. Não se negando a importância da privatização da ANA, é desaconselhável a entrega de todos os aeroportos à mesma empresa proprietária, como pretende fazer o actual governo.
  • Simplificação e modernização do sistema legislativo que enquadra o sector e celeridade no acesso aos programas de investimento enquadrados no QREN.